Em decisão liminar proferida em 16/3/2026 em sede de Mandado de Segurança, o TRF-4 suspendeu a exigibilidade do acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do Lucro Presumido para fins de IRPJ e CSLL, previsto na Lei Complementar nº 224/2025.
Na decisão, o relator ressaltou que o aumento da carga tributária se deu “por via oblíqua”, a partir da classificação do Lucro Presumido como se fosse benefício fiscal. O Tribunal destacou ainda o risco de tributação de renda inexistente ou fictícia, com impacto em empresas que optam pelo regime simplificado.
A liminar produz efeitos apenas para a empresa autora do MS, mas se soma a outros precedentes que questionam a majoração instituída pela LC 224/2025.
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.290/2025, ampliando as regras de transparência e identificação de beneficiários finais de fundos de investimento e […]
Read moreO contrato social da sociedade exigia votação unânime para aumento de capital, mas o TJRJ entendeu que a resistência do sócio paralisava as operações da empresa e […]
Read moreO REsp 1.931.678/SP, julgado pela 3ª Turma do STJ, confirmou a condenação da KPMG e de um de seus sócios ao pagamento de indenização milionária […]
Read moreRua Funchal, 263 – Bloco 01 – Conj. 122
Vila Olímpia | 04551-060
São Paulo | SP | Brazil
Connect with our law firm
