Mudanças no IRPF e Tributação de Dividendos a partir de 2026
09.12.2025
A Lei nº 15.270/2025, publicada em 27 de novembro, altera de forma relevante o Imposto de Renda da Pessoa Física a partir de 2026, ao […]
Read more
News
Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) 2026
20.03.2026
O prazo para entrega da CBE referente à data-base de 31 de dezembro de 2025 vai de 15 de fevereiro a 5 de abril de 2026.
De acordo com a Resolução nº 279/2022 do Banco Central do Brasil, pessoas físicas e jurídicas residentes ou sediadas no país devem declarar valores, bens, ativos e direitos mantidos fora do território nacional.
A obrigação alcança quem possuía, em 31 de dezembro de 2025, ativos no exterior iguais ou superiores a US$ 1 milhão.
Além da declaração anual, as sociedades brasileiras com ativos externos iguais ou superiores a US$ 100 milhões devem também realizar declarações trimestrais, observando as seguintes datas:
- a) Base 31 de março: de 30 de abril a 5 de junho de 2026.
- b) Base 30 de junho: de 31 de julho a 5 de setembro de 2026.
- c) Base 30 de setembro: de 31 de outubro a 5 de dezembro de 2026.
A documentação comprobatória dos investimentos deve ser mantida por 10 anos, e o descumprimento dos prazos pode gerar multas até 250 mil reais, com possibilidade de acréscimo de 50% em algumas situações.
Veja também
O TJRJ confirmou a exclusão judicial de um sócio que se opunha à aprovação do aumento do capital social e à renovação do parque de máquinas da empresa
20.03.2026
O contrato social da sociedade exigia votação unânime para aumento de capital, mas o TJRJ entendeu que a resistência do sócio paralisava as operações da empresa e […]
Read moreBem de família dado em garantia só será penhorável se a dívida for constituída em prol da família
07.07.2025
O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2.093.929-MG e 2.105.326-SP, em precedente qualificado (com força vinculante, de observação obrigatória pelos juízes e tribunais), que gerou […]
Read moreContact
Rua Funchal, 263 – Bloco 01 – Conj. 122
Vila Olímpia | 04551-060
São Paulo | SP | Brazil
Connect with our law firm