Quotas para mulheres no Conselho de Administração de Sociedades
30.07.2025
Foi sancionada nesta quarta-feira dia 23/07 a Lei nº 15.177/25, que altera a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76) e estabelece a obrigatoriedade de […]
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News Bússola Jurídica
Anteprojeto da nova Lei de Direito Internacional Privado
29.07.2025
Está em discussão o anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado, que visa modernizar e sistematizar as normas aplicáveis ao tema no Brasil. O […]
Read moreBem de família dado em garantia só será penhorável se a dívida for constituída em prol da família
07.07.2025
O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2.093.929-MG e 2.105.326-SP, em precedente qualificado (com força vinculante, de observação obrigatória pelos juízes e tribunais), que gerou […]
Read moreSTJ mantém obrigação de pensão alimentícia, não contestada pelo devedor por 20 anos
30.06.2025
No julgamento do REsp 2.172.590, a 3ª. Turma do STJ manteve a obrigação de pagamento de pensão alimentícia a ex-esposa idosa e portadora de doença […]
Read moreTributário – Aumento da Alíquota de IOF
26.05.2025
Por meio do Decreto nº 12.467/25, que entrou em vigor na data de 23 de maio de 2025, o Governo Federal alterou substancialmente o Decreto […]
Read moreIncidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
01.05.2025
No julgamento do Resp 1.792.217-SP, em sede de Recurso Repetitivo, o STJ definiu o seguinte Tema: “O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no […]
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