Possibility of Foreclosure of Spouse’s Assets
11.08.2023
The 3rd Panel of the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) decided, in the judgment of Resp 1.830.735, that it is possible to judicially constrict […]
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News
Informe Empresarial LENGLER Law sobre a MP 881
01.08.2019
Confiram no documento anexo o nosso informe empresarial, tratando sobre o Censo Anual de Capital Estrangeiro no País, o status da MP 881, alguns aspectos relacionados à sociedade limitada e o Enunciado do CJF sobre voto em bloco.
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22.08.2023
In the judgment of REsp 1.824.891, the STJ ruled that large-scale limited liability companies are not obligated to publish their financial statements in widely circulated […]
Read moreFim do Período de Transição da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei n.º 14.133/2021
27.02.2024
A partir de janeiro de 2024, os procedimentos de licitação e contratação com a Administração Pública ficam, única e exclusivamente, regidos pela Lei n.º 14.133/2021 […]
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