The 3rd Panel of the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) decided, in the judgment of Resp 1.830.735, that it is possible to judicially constrict the assets of the spouse married under the community property system, even if such spouse is not a party to the lawsuit, as long as the moiety (marriage portion) is safeguarded.
In the case, STJ rejected the argument that the wife is not the original debtor, nor a party to the lawsuit. The STJ stated that, as per art. 1,667 of the Brazilian Civil Code, the community property system establishes a single patrimony between the couple, with communication of all present and future assets, credits and financial assets, as well as liabilities and debts.
A partir de janeiro de 2024, os procedimentos de licitação e contratação com a Administração Pública ficam, única e exclusivamente, regidos pela Lei n.º 14.133/2021 […]
Read moreGoverno de São Paulo anunciou hoje no Palácio dos Bandeirantes a retomada das obras da Linha 6 – Laranja do Metrô. Anúncio foi feito pelo […]
Read moreKarina Lengler e Clicia Souza participaram nessa sexta-feira 20/09, do debate “Fronteiras Da Gestão Pública: Parcerias Público-Privadas em Prisões” na FGV, organizado pelo Grupo Infra 2038, em parceria com o GPP-Lab, Laboratório de […]
Read moreRua Funchal, 263 – Bloco 01 – Conj. 122
Vila Olímpia | 04551-060
São Paulo | SP | Brazil
Connect with our law firm
