Constrição judicial de bens
A 3ª. Turma do STJ decidiu, no julgamento do REsp 1.830.735, que é possível a constrição judicial de bens do cônjuge casado sob o regime de comunhão universal, […]
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Confiram no documento anexo o nosso informe empresarial, tratando sobre o Censo Anual de Capital Estrangeiro no País, o status da MP 881, alguns aspectos relacionados à sociedade limitada e o Enunciado do CJF sobre voto em bloco.
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