Publicações

1. Juros bancários. Suficiência ou não da taxa média de mercado BACEN como critério exclusivo para aferir abusividade de juros. O tema afeta praticamente todos os contratos de crédito de varejo (CDC, cheque especial, cartão e crédito consignado).
2. Execução Fiscal. Pode ou não a Fazenda Pública alterar fundamentos da CDA, até a sentença dos embargos à execução fiscal.
3. ISS. Definir se a sociedade uniprofissional constituída sob a forma de limitada faz jus ao regime de ISS fixo, o que impactará a tributação de escritórios de serviços (advocacia, medicina, engenharia).
4. Saúde Suplementar. Definir o alcance da cobertura de planos de saúde diante do rol de procedimentos da ANS, validade de cláusulas restritivas e critérios para dano moral por negativa de cobertura.
5. Processo Civil. A validade ou não da citação judicial feita por Whatsapp ou redes sociais.

******

Para mais detalhes, entre em contato com: contato@lenglerlaw.com.