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TRF-3 decide que responsabilização penal de sócios depende de prova da administração efetiva da sociedade
A 11ª Turma do TRF-3 reafirmou importante limite à responsabilização penal de sócios em matéria tributária, ao reverter decisão e absolver dois réus inicialmente condenados […]
Leia maisProrrogado para 31 de janeiro de 2026 o prazo para aprovação de dividendos sem incidência de IR
Em uma ADIN ajuizada no STF pelo Conselho Federal da OAB, o Ministro Nunes Marques deferiu liminar prorrogando até 31/01/26 o prazo para aprovação da […]
Leia maisTemas que o STJ deverá julgar em 2026, com aplicação obrigatória para todos os Tribunais do país
Juros bancários. Suficiência ou não da taxa média de mercado BACEN como critério exclusivo para aferir abusividade de juros. O tema afeta praticamente todos os […]
Leia maisMudanças no IRPF e Tributação de Dividendos a partir de 2026
A Lei nº 15.270/2025, publicada em 27 de novembro, altera de forma relevante o Imposto de Renda da Pessoa Física a partir de 2026, ao […]
Leia maisLucros e dividendos também entram na partilha, define STJ
A 3ª Turma do STJ decidiu que o ex-cônjuge que não integra o quadro societário de uma sociedade tem direito à partilha dos lucros e […]
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