News

Nova IN da Receita Federal – Inconsistência Cadastral

20.07.2026
Bússola Jurídica

Nova Instrução Normativa da Receita Federal (IN RFB nº 2.333/2026), publicada em 10/07/2027, detalhou hipóteses que levarão à suspensão das empresas por inconsistência cadastral. Entre os principais motivos:

  1. Dados irregulares de sócios e administradores: CPF ou CNPJ cancelado, nulo, baixado, irregular ou suspenso.
  2. CNAE inadequado.
  3. Capital social inconsistente.
  4. Uso indevido de nomes e dados, como e-mail, telefone e endereços falsos, defasados, incompletos ou de terceiros.
  5. Quadro de sócios e administradores (QSA) divergente.

Com a suspensão, o CNPJ da empresa fica temporariamente congelado, impedindo a emissão de notas fiscais, contratação de empréstimos e abertura de contas, até correção do erro. Empresas devem se atentar para eventuais erros e procurar corrigi-los o quanto antes, evitando a suspensão.

Compartilhe:

Veja também

STJ reconhece responsabilidade civil de empresa de auditoria por negligência na análise de demonstrações financeiras

24.02.2026
Bússola Jurídica

O REsp 1.931.678/SP, julgado pela 3ª Turma do STJ, confirmou a condenação da KPMG e de um de seus sócios ao pagamento de indenização milionária […]

Read more

Quotas para mulheres no Conselho de Administração de Sociedades

30.07.2025
Bússola Jurídica

Foi sancionada nesta quarta-feira dia 23/07 a Lei nº 15.177/25, que altera a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76) e estabelece a obrigatoriedade de […]

Read more

RF amplia identificação de beneficiários finais em fundos

27.03.2026
Bússola Jurídica

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.290/2025, ampliando as regras de transparência e identificação de beneficiários finais de fundos de investimento e […]

Read more

Sign up to receive our publications

    Contact

    Rua Funchal, 263 – Bloco 01 – Conj. 122
    Vila Olímpia | 04551-060
    São Paulo | SP | Brazil

    contato@lenglerlaw.com