A MP 881/2019 e a Função Social do Contrato
24.05.2019
Confira abaixo análise do impacto da Medida Provisória nº 881/2019 em relação ao princípio da função social do contrato, com destaque para a alteração da […]
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News
LENGLER Law celebrates its first year with great achievements.
22.08.2019
LENGLER law celebrates its first anniversary with remarkable achievement for its clients: the firm has successfully assisted clients in closing 7 deals with the District Attorney’s office in order to terminate public civil actions.
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24.11.2023
Estamos empolgados em anunciar a chegada de Maria Isabel da Cunha Mathias à nossa equipe no LENGLER Law! Com uma carreira notável, Maria Isabel é […]
Read moreDeclaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior
16.02.2024
(i) ao menos USD 1.000.000,00, ou seu equivalente em outras moedas, deverão fornecer declaração anual de capitais brasileiros no exterior entre até 05 de abril de 2024; e […]
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