News

Corporations Act

01.05.2019

On April 25, Law Nº 13.818 modified the Brazilian Corporation’s Law (Law Nº 6404) in order to allow closely held companies with net worth of up to 10 million reais to benefit from the simplified publishing regime of corporate acts.

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STJ decision on exemption for large companies

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In the judgment of REsp 1.824.891, the STJ ruled that large-scale limited liability companies are not obligated to publish their financial statements in widely circulated […]

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Fim do Período de Transição da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei n.º 14.133/2021

27.02.2024

A partir de janeiro de 2024, os procedimentos de licitação e contratação com a Administração Pública ficam, única e exclusivamente, regidos pela Lei n.º 14.133/2021 […]

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Participação no evento “Fronteiras Da Gestão Pública: Parcerias Público-Privadas em Prisões” na FGV

20.09.2019

Karina Lengler e Clicia Souza participaram nessa sexta-feira 20/09, do debate “Fronteiras Da Gestão Pública: Parcerias Público-Privadas em Prisões” na FGV, organizado pelo Grupo Infra 2038, em parceria com o GPP-Lab, Laboratório de […]

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