News

Corporations Act

01.05.2019

On April 25, Law Nº 13.818 modified the Brazilian Corporation’s Law (Law Nº 6404) in order to allow closely held companies with net worth of up to 10 million reais to benefit from the simplified publishing regime of corporate acts.

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LENGLER Law participa de palestra sobre LGPD na Swedcham

03.10.2019

Aconteceu hoje a palestra “Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)” na Swedcham Brasil onde participamos da programação nos módulos “A aplicação das 3 diretrizes […]

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Participação no evento “Fronteiras Da Gestão Pública: Parcerias Público-Privadas em Prisões” na FGV

20.09.2019

Karina Lengler e Clicia Souza participaram nessa sexta-feira 20/09, do debate “Fronteiras Da Gestão Pública: Parcerias Público-Privadas em Prisões” na FGV, organizado pelo Grupo Infra 2038, em parceria com o GPP-Lab, Laboratório de […]

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Legal Framework for Cryptoassets

15.08.2023

Law 14,478/22, known as the “Legal Framework for Cryptoassets”, was enacted on June 20, 2023, after 180 days of its publication. The new legislation establishes what […]

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