A MP 881/2019 e a Função Social do Contrato
24.05.2019
Confira abaixo análise do impacto da Medida Provisória nº 881/2019 em relação ao princípio da função social do contrato, com destaque para a alteração da […]
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News
Corporations Act
01.05.2019
On April 25, Law Nº 13.818 modified the Brazilian Corporation’s Law (Law Nº 6404) in order to allow closely held companies with net worth of up to 10 million reais to benefit from the simplified publishing regime of corporate acts.
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