TRF-4 SUSPENDE MAJORAÇÃO DE 10% NO LUCRO PRESUMIDO -LC 224/2025
17.04.2026
Em decisão liminar proferida em 16/3/2026 em sede de Mandado de Segurança, o TRF-4 suspendeu a exigibilidade do acréscimo de 10% nos percentuais de presunção […]
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24.02.2026
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