O prazo para entrega da CBE referente à data-base de 31 de dezembro de 2025 vai de 15 de fevereiro a 5 de abril de 2026.
De acordo com a Resolução nº 279/2022 do Banco Central do Brasil, pessoas físicas e jurídicas residentes ou sediadas no país devem declarar valores, bens, ativos e direitos mantidos fora do território nacional.
A obrigação alcança quem possuía, em 31 de dezembro de 2025, ativos no exterior iguais ou superiores a US$ 1 milhão.
Além da declaração anual, as sociedades brasileiras com ativos externos iguais ou superiores a US$ 100 milhões devem também realizar declarações trimestrais, observando as seguintes datas:
a) Base 31 de março: de 30 de abril a 5 de junho de 2026.
b) Base 30 de junho: de 31 de julho a 5 de setembro de 2026.
c) Base 30 de setembro: de 31 de outubro a 5 de dezembro de 2026.
A documentação comprobatória dos investimentos deve ser mantida por 10 anos, e o descumprimento dos prazos pode gerar multas até 250 mil reais, com possibilidade de acréscimo de 50% em algumas situações.
A Lei nº 14.905/24, com vigência a partir de 1º de setembro de 2024, alterou artigos do Código Civil para padronizar a aplicação da correção […]
Leia maisEm 16 de janeiro de 2025, foi sancionada a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, mediante a instituição dos […]
Leia maisNova Instrução Normativa da Receita Federal (IN RFB nº 2.333/2026), publicada em 10/07/2027, detalhou hipóteses que levarão à suspensão das empresas por inconsistência cadastral. Entre os […]
Leia maisRua Funchal, 263 – Bloco 01 – Conj. 122
Vila Olímpia | 04551-060
São Paulo | SP | Brasil
Conecte-se com o nosso escritório
