(i) ao menos USD 1.000.000,00, ou seu equivalente em outras moedas, deverão fornecer declaração anual de capitais brasileiros no exterior entre até 05 de abril de 2024; e
(ii) acima de US$100.000.000,00 ou seu equivalente em outras moedas, devem declarar trimestralmente:
I – data-base de 31 de março – de 30/04 a 05/06 do mesmo ano;
II – data-base de 30 de junho – de 31/07 a 05/09 do mesmo ano; e
III – data-base de 30 de setembro – de 31/10 a 05/12 do mesmo ano.
As multas por não realizar as declarações variam de R$ 2.500,00 a R$ 250.000,00, podendo ser aumentadas em 50% em determinados casos.
Permanecemos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o tema.
INFORME JURÍDICO SOCIETÁRIO: Confira abaixo algumas das principais mudanças que entram em vigor com a edição da MP da Liberdade Econômica (MP 881/19), aprovada recentemente […]
Leia maisEntrou em vigor no dia 20/06/23 a Lei 14.478/22, conhecida como “Marco Legal dos Criptoativos”, após 180 dias de sua edição. A nova legislação reconhece o […]
Leia maisConfiram no documento anexo o nosso informe empresarial, tratando sobre o Censo Anual de Capital Estrangeiro no País, o status da MP 881, alguns aspectos relacionados à […]
Leia maisRua Funchal, 263 – Bloco 01 – Conj. 122
Vila Olímpia | 04551-060
São Paulo | SP | Brasil
Conecte-se com o nosso escritório
