Com vigência a partir de 1 de outubro de 2024, o Banco Central do Brasil (“BCB”) editou a Resolução BCB nº 410, que autoriza a utilização de ativos virtuais para a capitalização de sociedades por investidores estrangeiros e permitiu expressamente o registro de outras formas de capitalização de recursos que não são capturados automaticamente pelo sistema SCE-IED, tais como capitalização de lucros, dividendos e de juros sobre capital próprio e outras capitalizações recebidas no exterior ou sem câmbio (transferência internacional em Reais).
Com isso, o Banco Central estende a investidores estrangeiros o direito de utilizar ativos virtuais para a integralização de capital social no Brasil, o que já estava disponível para investidores residentes no Brasil desde a manifestação favorável do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), conforme seu Ofício Circular SEI nº 408/2020/ME.
Permanecemos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o tema.
Juros bancários. Suficiência ou não da taxa média de mercado BACEN como critério exclusivo para aferir abusividade de juros. O tema afeta praticamente todos os […]
Leia maisEm 13 de março de 2024, a Receita Federal (RF) publicou a Instrução Normativa (IN) nº 2.180/24, que regulamentou a Lei nº 14.754/23, no tocante […]
Leia maisEm decisão inédita, o STJ condenou a empresa de auditoria contábil KPMG e um de seus sócios a pagar uma indenização de mais de 10 […]
Leia maisRua Funchal, 263 – Bloco 01 – Conj. 122
Vila Olímpia | 04551-060
São Paulo | SP | Brasil
Conecte-se com o nosso escritório
