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Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

No julgamento do Resp 1.792.217-SP, em sede de Recurso Repetitivo, o STJ definiu o seguinte Tema: “O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no […]

Acquisition of SEGWARE by Crescera Capital

We are delighted to share that we advised the Sellers on the acquisition of SEGWARE by Crescera Capital. Saiba mais

Fim do Período de Transição da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei n.º 14.133/2021

A partir de janeiro de 2024, os procedimentos de licitação e contratação com a Administração Pública ficam, única e exclusivamente, regidos pela Lei n.º 14.133/2021 […]

Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior

(i) ao menos USD 1.000.000,00, ou seu equivalente em outras moedas, deverão fornecer declaração anual de capitais brasileiros no exterior entre até 05 de abril de 2024; e […]

Wishing you a New Year of great success

Damos as boas-vindas a Maria Isabel da Cunha Mathias

Estamos empolgados em anunciar a chegada de Maria Isabel da Cunha Mathias à nossa equipe no LENGLER Law! Com uma carreira notável, Maria Isabel é […]