Confiram no documento anexo o nosso informe empresarial, tratando sobre o Censo Anual de Capital Estrangeiro no País, o status da MP 881, alguns aspectos relacionados à sociedade limitada e o Enunciado do CJF sobre voto em bloco.
(i) ao menos USD 1.000.000,00, ou seu equivalente em outras moedas, deverão fornecer declaração anual de capitais brasileiros no exterior entre até 05 de abril de 2024; e […]
Read moreThe 3rd Panel of the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) decided, in the judgment of Resp 1.830.735, that it is possible to judicially constrict […]
Read moreLaw 14,478/22, known as the “Legal Framework for Cryptoassets”, was enacted on June 20, 2023, after 180 days of its publication. The new legislation establishes what […]
Read moreRua Funchal, 263 – Bloco 01 – Conj. 122
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