Publications Informe Empresarial

Fim do Período de Transição da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei n.º 14.133/2021

A partir de janeiro de 2024, os procedimentos de licitação e contratação com a Administração Pública ficam, única e exclusivamente, regidos pela Lei n.º 14.133/2021 […]

Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior

(i) ao menos USD 1.000.000,00, ou seu equivalente em outras moedas, deverão fornecer declaração anual de capitais brasileiros no exterior entre até 05 de abril de 2024; e […]

Wishing you a New Year of great success

Damos as boas-vindas a Maria Isabel da Cunha Mathias

Estamos empolgados em anunciar a chegada de Maria Isabel da Cunha Mathias à nossa equipe no LENGLER Law! Com uma carreira notável, Maria Isabel é […]

Medida Provisória 1.184/23

No final de agosto de 2023, foi publicada a Medida Provisória 1.184/23, que altera o regime tributário dos quotistas dos chamados fundos exclusivos ou fechados. Os […]

5 years

As we celebrate the momentous milestone of our first 5 years as a growing, successful practice, we extend our warmest thanks and gratitude, for their […]