Informe Jurídico Societário LENGLER law
Informamos aos clientes que, anualmente, as sociedades por ações brasileiras são obrigadas a realizar uma Assembleia Geral Ordinária (AGO) dentro dos quatro meses seguintes ao […]
Read moreThe 3rd Panel of the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) decided, in the judgment of Resp 1.830.735, that it is possible to judicially constrict the assets of the spouse married under the community property system, even if such spouse is not a party to the lawsuit, as long as the moiety (marriage portion) is safeguarded.
In the case, STJ rejected the argument that the wife is not the original debtor, nor a party to the lawsuit. The STJ stated that, as per art. 1,667 of the Brazilian Civil Code, the community property system establishes a single patrimony between the couple, with communication of all present and future assets, credits and financial assets, as well as liabilities and debts.
Informamos aos clientes que, anualmente, as sociedades por ações brasileiras são obrigadas a realizar uma Assembleia Geral Ordinária (AGO) dentro dos quatro meses seguintes ao […]
Read more(i) ao menos USD 1.000.000,00, ou seu equivalente em outras moedas, deverão fornecer declaração anual de capitais brasileiros no exterior entre até 05 de abril de 2024; e […]
Read moreConfira abaixo análise do impacto da Medida Provisória nº 881/2019 em relação ao princípio da função social do contrato, com destaque para a alteração da […]
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