On April 25, Law Nº 13.818 modified the Brazilian Corporation’s Law (Law Nº 6404) in order to allow closely held companies with net worth of up to 10 million reais to benefit from the simplified publishing regime of corporate acts.
A partir de janeiro de 2024, os procedimentos de licitação e contratação com a Administração Pública ficam, única e exclusivamente, regidos pela Lei n.º 14.133/2021 […]
Read moreGoverno de São Paulo anunciou hoje no Palácio dos Bandeirantes a retomada das obras da Linha 6 – Laranja do Metrô. Anúncio foi feito pelo […]
Read moreLaw 14,478/22, known as the “Legal Framework for Cryptoassets”, was enacted on June 20, 2023, after 180 days of its publication. The new legislation establishes what […]
Read moreRua Funchal, 263 – Bloco 01 – Conj. 122
Vila Olímpia | 04551-060
São Paulo | SP | Brazil
Connect with our law firm
