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Decisão STF – Repercussão Geral – Regime de Bens em Casamento de Maiores de 70 Anos – Fim da Obrigatoriedade do Regime de Separação de Bens

No início do ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que pessoas com idade acima de 70 anos têm liberdade de escolha quanto […]