Lei das Sociedades Anônimas
01.05.2019
Em 25.4, a Lei Nº 13.818 alterou o artigo 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para […]
Leia mais
Publicações
Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior
16.02.2024
(i) ao menos USD 1.000.000,00, ou seu equivalente em outras moedas, deverão fornecer declaração anual de capitais brasileiros no exterior entre até 05 de abril de 2024; e
(ii) acima de US$100.000.000,00 ou seu equivalente em outras moedas, devem declarar trimestralmente:
I – data-base de 31 de março – de 30/04 a 05/06 do mesmo ano;
II – data-base de 30 de junho – de 31/07 a 05/09 do mesmo ano; e
III – data-base de 30 de setembro – de 31/10 a 05/12 do mesmo ano.
As multas por não realizar as declarações variam de R$ 2.500,00 a R$ 250.000,00, podendo ser aumentadas em 50% em determinados casos.
Permanecemos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o tema.
Veja também
Justiça impede executivo de trabalhar para a concorrência – Validade da cláusula de não concorrência
28.05.2019
Em matéria veiculada hoje, o Valor Econômico destacou decisão da Justiça que impediu um executivo de trabalhar para a concorrência. Confira abaixo análise dos requisitos […]
Leia maisMarco Temporal Indígena
24.11.2023
Foi sancionada, com 34 vetos, a Lei nº 14.701/23, que trata do reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas. Um dos principais trechos vetados é […]
Leia maisContato
Rua Funchal, 263 – Bloco 01 – Conj. 122
Vila Olímpia | 04551-060
São Paulo | SP | Brasil
Conecte-se com o nosso escritório