INFORME JURÍDICO E SOCIETÁRIO:
Confiram abaixo nosso Informe Societário sobre a nova MP/893, que transformou o COAF na Unidade de Inteligência Financeira, vinculada administrativamente ao BACEN.
Informamos aos clientes que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, dia 20.08.19, a Medida Provisória n° 893/19, que transformou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (“COAF”) na Unidade de Inteligência Financeira (“UIF”), vinculando-a administrativamente ao Banco Central do Brasil (“BACEN”).
A UIF será responsável por produzir e gerir informações para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, além de promover a interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais, estrangeiros e internacionais que tenham conexão com a matéria.
Competirá ao Presidente do Banco Central do Brasil a escolha dos Conselheiros do UIF, bem como nomear o seu Presidente. A UIF terá autonomia técnica e operacional, com atuação em todo o território nacional.
O Ministério da Economia e o Ministério da Justiça deverão prestar apoio técnico e administrativo às atividades da UIF, até que haja disposição em contrário em ato do Executivo ou em ato conjunto dos ministros de Estado envolvidos.
por Karina Lengler e Marcos Kleine
LENGLER advogados assessorou a UTC Participações S.A. na alienação da UPI-Heftos através da estruturação de um financiamento na modalidade Debtor in Possession (DIP). https://valor.globo.com/empresas/noticia/2021/11/19/azevedo-travassos-mira-oleo-e-gas.ghtml http://www.brainmarket.com.br/2021/09/08/azevedo-travassos-avanca-na-aquisicao-da-heftos/
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