Por decisão unânime, a 3ª Turma do STJ firmou entendimento de que o cônjuge pode ser incluído como réu no polo passivo de execuções quando a dívida foi contraída durante o casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens.
Conforme a decisão, presume-se que ambos os cônjuges se beneficiam reciprocamente das dívidas assumidas, mesmo sem autorização expressa do outro. Dessa forma, ambos respondem solidariamente pelas dívidas.
A inclusão do cônjuge não implica responsabilidade automática pela dívida. Após ser citado, o cônjuge poderá demonstrar que a obrigação não reverteu em proveito da família ou que determinados bens não deveriam ser alcançados, mesmo sob o regime de comunhão parcial, garantindo-se o contraditório.
Processo: REsp 2.195.589
Relatora: Ministra Nancy Andrighi
Permanecemos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o tema.
No início do ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que pessoas com idade acima de 70 anos têm liberdade de escolha quanto […]
Leia maisA Lei nº 14.905/24, com vigência a partir de 1º de setembro de 2024, alterou artigos do Código Civil para padronizar a aplicação da correção […]
Leia maisEstá em discussão o anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado, que visa modernizar e sistematizar as normas aplicáveis ao tema no Brasil. O […]
Leia maisRua Funchal, 263 – Bloco 01 – Conj. 122
Vila Olímpia | 04551-060
São Paulo | SP | Brasil
Conecte-se com o nosso escritório
