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Informe Jurídico Societário LENGLER law

23.04.2019

Informamos aos clientes que, anualmente, as sociedades por ações brasileiras são obrigadas a realizar uma Assembleia Geral Ordinária (AGO) dentro dos quatro meses seguintes ao término do exercício social. Às companhias abertas são ainda impostas obrigações adicionais. Explicamos em mais detalhes neste artigo , em português e inglês.

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Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior

16.02.2024

(i) ao menos USD 1.000.000,00, ou seu equivalente em outras moedas, deverão fornecer declaração anual de capitais brasileiros no exterior entre até 05 de abril de 2024; e […]

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A MP 881/2019 e a Função Social do Contrato

24.05.2019

Confira abaixo análise do impacto da Medida Provisória nº 881/2019 em relação ao princípio da função social do contrato, com destaque para a alteração da […]

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As principais mudanças com a edição da MP da Liberdade Econômica (MP 881/19) aprovada recentemente

27.08.2019

INFORME JURÍDICO SOCIETÁRIO: Confira abaixo algumas das principais mudanças que entram em vigor com a edição da MP da Liberdade Econômica (MP 881/19), aprovada recentemente […]

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