Legal Framework for Cryptoassets
15.08.2023
Law 14,478/22, known as the “Legal Framework for Cryptoassets”, was enacted on June 20, 2023, after 180 days of its publication. The new legislation establishes what […]
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News
Informe Jurídico Societário LENGLER law
23.04.2019
Informamos aos clientes que, anualmente, as sociedades por ações brasileiras são obrigadas a realizar uma Assembleia Geral Ordinária (AGO) dentro dos quatro meses seguintes ao término do exercício social. Às companhias abertas são ainda impostas obrigações adicionais. Explicamos em mais detalhes neste artigo , em português e inglês.
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O impacto da Lei Geral de Proteção de Dados nos contratos de trabalho
06.06.2019
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), que entrará em vigor em agosto de 2020, dispõe sobre a proteção de […]
Read moreParticipação no evento “Fronteiras Da Gestão Pública: Parcerias Público-Privadas em Prisões” na FGV
20.09.2019
Karina Lengler e Clicia Souza participaram nessa sexta-feira 20/09, do debate “Fronteiras Da Gestão Pública: Parcerias Público-Privadas em Prisões” na FGV, organizado pelo Grupo Infra 2038, em parceria com o GPP-Lab, Laboratório de […]
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