Possibility of Foreclosure of Spouse’s Assets
11.08.2023
The 3rd Panel of the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) decided, in the judgment of Resp 1.830.735, that it is possible to judicially constrict […]
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News
Informe Jurídico Societário LENGLER law
23.04.2019
Informamos aos clientes que, anualmente, as sociedades por ações brasileiras são obrigadas a realizar uma Assembleia Geral Ordinária (AGO) dentro dos quatro meses seguintes ao término do exercício social. Às companhias abertas são ainda impostas obrigações adicionais. Explicamos em mais detalhes neste artigo , em português e inglês.
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01.05.2019
On April 25, Law Nº 13.818 modified the Brazilian Corporation’s Law (Law Nº 6404) in order to allow closely held companies with net worth of […]
Read moreParticipação no evento “Fronteiras Da Gestão Pública: Parcerias Público-Privadas em Prisões” na FGV
20.09.2019
Karina Lengler e Clicia Souza participaram nessa sexta-feira 20/09, do debate “Fronteiras Da Gestão Pública: Parcerias Público-Privadas em Prisões” na FGV, organizado pelo Grupo Infra 2038, em parceria com o GPP-Lab, Laboratório de […]
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