No início do ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que pessoas com idade acima de 70 anos têm liberdade de escolha quanto ao regime de bens a ser adotado no casamento ou união estável.
A decisão – que tem repercussão geral – torna facultativa a adoção do regime de separação de bens, o que poderá afetar planejamentos sucessórios.
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