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INFORME JURÍDICO E SOCIETÁRIO:

Confiram abaixo nosso Informe Societário sobre a nova MP/893, que transformou o COAF na Unidade de Inteligência Financeira, vinculada administrativamente ao BACEN.

Informamos aos clientes que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, dia 20.08.19, a Medida Provisória n° 893/19, que transformou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (“COAF”) na Unidade de Inteligência Financeira (“UIF”), vinculando-a administrativamente ao Banco Central do Brasil (“BACEN”).

A UIF será responsável por produzir e gerir informações para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, além de promover a interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais, estrangeiros e internacionais que tenham conexão com a matéria.

Competirá ao Presidente do Banco Central do Brasil a escolha dos Conselheiros do UIF, bem como nomear o seu Presidente. A UIF terá autonomia técnica e operacional, com atuação em todo o território nacional.

O Ministério da Economia e o Ministério da Justiça deverão prestar apoio técnico e administrativo às atividades da UIF, até que haja disposição em contrário em ato do Executivo ou em ato conjunto dos ministros de Estado envolvidos.

por Karina Lengler e Marcos Kleine