LENGLER law, por si, e seus colaboradores (“LL”), ciente da importância e do dever de privacidade das informações e documentos pessoais inseridos por seus usuários externos e internos (doravante “Titulares”) nos distintos bancos de dados da LL, incluindo seus portais de internet e documentos físicos sob sua guarda, atuando no papel de Controlador do tratamento de referidos dados pessoais, estabelece a presente Política de Privacidade.
APLICABILIDADE
Esta Política de Privacidade possui aplicabilidade única e exclusivamente aos clientes e titulares de dados pessoais da LENGLER law.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
A presente Política de Privacidade se rege pela legislação brasileira vigente, especialmente pela Lei 13.709/18 (“Lei Geral de Proteção de Dados”) e Lei 12.965/14 (“Marco Civil da Internet”).
DEFINIÇÕES
Para fins da presente Política de Privacidade, ficam estabelecidas as seguintes definições:
Titular: pessoa natural (clientes, colaboradores, parceiros, fornecedores e prestadores) a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Dados Pessoais: são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Podem incluir, por exemplo, nome, endereço, e-mail, telefone, número de cartão de débito/crédito, endereço IP e dados de geolocalização;
Dado pessoal sensível: categoria especial de dados pessoais referentes a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de carácter religioso, filosófico ou político, referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos relativos à pessoa natural;
Dados Anonimizados: são informações que, isoladamente ou em conjunto com outros Dados Anonimizados, não permitem a identificação de uma pessoa, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. Podem incluir gênero, idade e geolocalização generalizada (como a cidade em que se encontra) e dados estatísticos;
Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
Tratamento de dados pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem: a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Encarregado / DPO: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Usuário: pessoas que acessam ou interagem com atividades oferecidas nos distintos portais de internet de propriedade da LL e de empresas de seu grupo empresarial, sob seu controle direto ou indireto.
PROPÓSITO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O objetivo desta Política de Privacidade é informar aos titulares dos Dados Pessoais as diretivas de coleta, tratamento, armazenamento e proteção das informações e documentos físicos e digitais, (doravante “Dados Pessoais”), coletados pela LL ou em seu nome, ou inseridos diretamente por seus titulares (externos e internos) em suas plataformas digitais e físicas, esclarecendo como os seus Dados Pessoais serão tratados, bem como quais são os seus direitos e como eles poderão ser exercidos.
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os dados coletados pela LENGLER law, inclusive dados pessoais, poderão ser objeto de tratamento e observarão dos princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, sempre em observância a boa-fé, sendo incorporados aos correspondentes registros físicos e eletrônicos (doravante, “Registro”) ou em Bancos de Dados sobre quais a LENGLER law atuará como Controlador.
LENGLER law esclarece que eventuais Dados Pessoais coletados serão tratados apenas quando houver propósito e objetivo regulares, sob consentimento do Titular ou sob previsão legal, inclusive quando necessário para atender aos interesses legítimos da LENGLER law, desde que não conflitantes com os direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
Dados que passam por processo de anonimização (“Dados Anonimizados”) durante seu tratamento, não serão considerados Dados Pessoais para fins dessa Política de Privacidade, uma vez que perdem a possibilidade de associação, direta ou indireta, à um indivíduo, nos termos da legislação vigente.
FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais pela LENGLER law tem, por finalidade, o atendimento de obrigações legais ou regulatórias, para propósitos legítimos, específicos e explícitos, nos termos da legislação vigente, para a execução de contratos do qual seja parte o Titular.
TIPOS DE DADOS PESSOAIS QUE PODERÃO SER COLETADOS E TRATADOS
FORMAS DE COLETA DOS DADOS PESSOAIS
DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS
Aos Titulares são garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, assegurada a titularidade de seus Dados Pessoais existentes em cadastros físicos e eletrônicos, fichas, registros e demais informações e documentos inerentes e que se encontram arquivados e sob a responsabilidade direta da LENGLER law ou de seus prestadores de serviços devidamente contratados para esta finalidade, bem como sobre suas respectivas fontes, sendo certo que, determinados serviços prestados nos sites poderão conter condições particulares específicas em relação à proteção de dados.
São, ainda, direitos do Titular, especificamente em relação aos seus Dados Pessoais, de acordo com a legislação vigente:
CANAL DE CONTATO COM O ENCARREGADO DE TRATAMENTO (DPO)
Para assegurar que o Titular possa exercer esses direitos relativos aos seus Dados Pessoais, a LENGLER law, em atendimento às disposições legais, conta com área de Governança de Dados Pessoais, acessível única e exclusivamente pelo seguinte canal direto de atendimento:
E-mail para contato: contato@lenglerlaw.com
O Titular poderá formalizar uma requisição, a qualquer momento, direcionada ao canal acima e/ou outros eventualmente disponibilizados para essa finalidade e devidamente comunicados, providenciando o solicitado com brevidade, de acordo com os prazos legais
MEDIDAS DE PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
Todas as medidas legais de segurança são adotadas pela empresa, a fim de proteger os Dados Pessoais dos Titulares, incluindo análises internas de nossas práticas de coleta, armazenamento e processamento de dados e medidas de segurança, bem como criptografia e medidas de segurança físicas.
A ocorrência de incidentes envolvendo Dados Pessoais e que possam acarretar danos aos Titulares, serão comunicadas à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e colaborará com eventuais investigações, atuando de forma eficaz para reparar eventuais prejuízos.
COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Dados Pessoais poderão ser compartilhados, nas hipóteses previstas em lei e/ou mediante prévio consentimento do Titular, com outras sociedades do mesmo grupo, controladoras ou controladas desta, direta ou indiretamente, por suas subsidiárias e coligadas, sempre com respeito às mesmas finalidades que foram indicadas na presente Política e na legislação vigente.
Adicionalmente, a LL compartilhará dados com empresas parceiras e fornecedores devidamente contratadas e autorizadas para esta finalidade (“Operadores”), considerando salvaguardas contratuais para garantia da segurança dos Dados Pessoais e dos direitos do Titular, permitindo-se apenas o processamento dos Dados Pessoais para fins específicos e de acordo com instruções do Controlador.
COOKIES
Aceitando a presente Política de Privacidade o Titular concordará com o tratamento de cookies, de acordo com as definições e termos dispostos abaixo.
Definição: São arquivos de dados gravados no dispositivo de um visitante de um site ou portal (via smartphone, tablet ou computador) que registram informações de preferências do usuário, localização, páginas visitadas, entre outras, e que oferecem mais praticidade na navegação.
Classificação:
Quanto à validade:
Quanto à finalidade:
Como cookies poderão ser utilizados pela LENGLER law:
A LENGLER law poderá utilizar ou não os cookies quando um usuário tiver acesso aos portais de internet de sua propriedade e de empresas de seu grupo empresarial.
Os cookies associam-se unicamente com o navegador de um determinado computador, não proporcionando referências que permitam deduzir o nome e sobrenomes do usuário.
Em razão dos cookies, é possível que a LENGLER law reconheça os usuários que tenham se registrado em uma utilização anterior das páginas, o que permite que não tenham que se registrar a cada nova visita.
Os cookies que poderão ser utilizados nos sites e páginas web dos portais de internet da LENGLER law, podem ser instalados pela LENGLER law, os quais são originados dos distintos servidores operados por esta, ou a partir dos servidores de terceiros que prestam serviços e instalam cookies pela LENGLER law.
Para utilizar os portais de internet da LENGLER law não é necessário que o usuário permita a recepção de cookies enviados pela LENGLER law, sem prejuízo de que, em tal caso, será necessário que o usuário se registre a cada vez que acessar um serviço que requeira registro prévio.
Sempre que a opção que impeça a instalação dos cookies não tenha sido ativada, o usuário poderá pesquisar o disco rígido de seu computador conforme as instruções do próprio navegador. As informações pertinentes a esta configuração estão disponíveis em instruções e manuais do próprio navegador, conforme exemplos abaixo.
Internet Explorer: https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies
Mozilla Firefox: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/ative-e-desative-os-cookies-que-os-sites-usam
Chrome: https://support.google.com/accounts/answer/61416?co=GENIE.Platform%3DDesktop&hl=pt-BR
Safari: https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac
Importante salientar que não haverá garantia do correto funcionamento dos portais de internet de propriedade da LL, caso cookies estritamente necessários sejam negados.
CONSIDERAÇÕES ADICIONAIS
O Titular garante que os Dados Pessoais fornecidos à LENGLER law são verdadeiros e legítimos, ausente de quaisquer vícios de consentimento, bem como, se compromete desde já, em comunicar imediatamente à LENGLER law sobre qualquer modificação no mesmo.
Salvo nos campos em que se indique o contrário, as respostas às perguntas sobre Dados Pessoais são facultativas, sendo que sua ausência não implica em redução da qualidade ou quantidade dos serviços correspondentes.
A LENGLER law proporcionará aos Titulares, os recursos adequados para que possam, com caráter prévio, concordar com esta Política ou com qualquer outra informação relevante antes de prestarem seu consentimento sobre o armazenamento dos respectivos Dados Pessoais.
ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
Esta Política de Privacidade poderá, a critério da LENGLER law ser atualizada e/ou alterada a qualquer momento, sem prejuízo dos direitos dos Titulares garantidos pela legislação em vigor, destacando-se, na Política, devidas alterações e, se o caso, poderão ser objeto de comunicação específica.
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