Em decis\u00e3o liminar proferida em 16\/3\/2026 em sede de Mandado de Seguran\u00e7a, o TRF-4 suspendeu a exigibilidade do acr\u00e9scimo de 10% nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o do Lucro Presumido para fins de IRPJ e CSLL, previsto na Lei Complementar n\u00ba 224\/2025.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o relator ressaltou que o aumento da carga tribut\u00e1ria se deu \u201cpor via obl\u00edqua\u201d, a partir da classifica\u00e7\u00e3o do Lucro Presumido como se fosse benef\u00edcio fiscal. O Tribunal destacou ainda o risco de tributa\u00e7\u00e3o de renda inexistente ou fict\u00edcia, com impacto em empresas que optam pelo regime simplificado.<\/p>\n
A liminar produz efeitos apenas para a empresa autora do MS, mas se soma a outros precedentes que questionam a majora\u00e7\u00e3o institu\u00edda pela LC 224\/2025.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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