![\"\"](\"https:\/\/lenglerlaw.com\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/Post_MudancaIRPF_Dividendos--300x212.jpg\")
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A Lei n\u00ba 15.270\/2025, publicada em 27 de novembro, altera de forma relevante o Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica a partir de 2026, ao mesmo tempo em que cria um novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o sobre lucros e dividendos. Principais altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
1) Isen\u00e7\u00e3o mensal at\u00e9 R$ 5.000,00 (cinco mil reais)<\/p>\n
A faixa de isen\u00e7\u00e3o foi elevada para quem recebe at\u00e9 R$ 5.000,00 por m\u00eas em rendimentos tribut\u00e1veis.<\/p>\n
2) IRPF m\u00ednimo para altas rendas<\/p>\n
Foi criado um IRPF m\u00ednimo para quem tiver renda global anual acima de R$ 600.000,00, proveniente de uma ou mais fontes de renda, com al\u00edquota progressiva, at\u00e9 atingir rendimentos iguais ou superiores a R$ 1,2 milh\u00e3o por ano, hip\u00f3tese na qual a al\u00edquota ser\u00e1 de 10%.<\/p>\n
3) Exclus\u00f5es<\/p>\n
Alguns tipos de rendimentos n\u00e3o entram nessa conta, como ganhos de capital, heran\u00e7as, doa\u00e7\u00f5es, rendimentos recebidos acumuladamente, al\u00e9m de aplica\u00e7\u00f5es isentas, poupan\u00e7a, aposentadorias por mol\u00e9stia grave e indeniza\u00e7\u00f5es. A lei tamb\u00e9m define limites para evitar que a soma dos impostos pagos pela empresa e pelo contribuinte pessoa f\u00edsica ultrapasse percentuais fixados para empresas financeiras e n\u00e3o financeiras. Caso isso ocorra, haver\u00e1 restitui\u00e7\u00e3o na declara\u00e7\u00e3o anual.<\/p>\n
4) N\u00e3o residentes<\/p>\n
Para s\u00f3cios e acionistas residentes no exterior a al\u00edquota \u00e9 fixa e ser\u00e1 de 10%, independentemente do montante de lucros distribu\u00eddo, observados eventuais acordos internacionais contra a bitributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ficam exclu\u00eddas algumas entidades, como governos estrangeiros, fundos soberanos e entidades de previd\u00eancia no exterior.<\/p>\n
5) Impactos pr\u00e1ticos<\/p>\n