O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2.093.929-MG e 2.105.326-SP, em precedente qualificado (com for\u00e7a vinculante, de observa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelos ju\u00edzes e tribunais), que gerou o Tema 1.261 do STJ, decidiu que o bem de fam\u00edlia dado em garantia s\u00f3 ser\u00e1 penhor\u00e1vel se a d\u00edvida tiver beneficiado a unidade familiar.<\/p>\n
O bem de fam\u00edlia, previsto na Lei n\u00ba 8.009\/1990, constitui forma de prote\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel urbano ou rural destinado \u00e0 moradia familiar, retirando-o da possibilidade de excuss\u00e3o juntamente com os demais bens que comp\u00f5em o patrim\u00f4nio do devedor.<\/p>\n
No entanto, a Lei n\u00ba 8.009\/1990 torna penhor\u00e1vel o im\u00f3vel destinado \u00e0 moradia da fam\u00edlia, desde que o bem tenha sido oferecido \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de garantia hipotec\u00e1ria pelo casal ou pela entidade familiar (art. 3\u00ba, inc. V).<\/p>\n
Assim, no julgamento foram fixadas as seguintes teses:<\/p>\n
I)<\/strong> A exce\u00e7\u00e3o \u00e0 impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia, nos casos de execu\u00e7\u00e3o de hipoteca sobre o im\u00f3vel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, prevista no art. 3\u00ba, V, da Lei n\u00ba 8.009\/1990, restringe-se \u00e0s hip\u00f3teses em que a d\u00edvida foi constitu\u00edda em benef\u00edcio da entidade familiar<\/strong>;<\/p>\n II)<\/strong> Em rela\u00e7\u00e3o ao \u00f4nus da prova: Permanecemos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer quaisquer d\u00favidas sobre o tema.<\/p>\n
a)<\/strong> Se o bem for dado em garantia real por um dos s\u00f3cios de pessoa jur\u00eddica, \u00e9, em regra, impenhor\u00e1vel<\/strong>, cabendo ao credor o \u00f4nus de comprovar que o d\u00e9bito da pessoa jur\u00eddica se reverteu em benef\u00edcio da entidade familiar;
b)<\/strong> Caso os \u00fanicos s\u00f3cios da sociedade sejam os titulares do im\u00f3vel hipotecado, a regra \u00e9 da penhorabilidade<\/strong> do bem de fam\u00edlia, competindo aos propriet\u00e1rios demonstrar que o d\u00e9bito da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o se reverteu em benef\u00edcio da entidade familiar<\/strong>.<\/p>\n