No julgamento do Resp 1.792.217-SP, em sede de Recurso Repetitivo, o STJ definiu o seguinte Tema:<\/p>\n
\u201cO instituto da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, previsto no art. 50 do CC\/2002, n\u00e3o se presta para atribuir responsabilidade patrimonial a terceiros que n\u00e3o t\u00eam qualquer esp\u00e9cie de v\u00ednculo jur\u00eddico com as sociedades atingidas, ainda que se cogite da ocorr\u00eancia de confus\u00e3o ou desvio patrimonial, a ensejar suposta fraude contra credores.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n Portanto, o STJ vedou a interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa do instituto da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade, que n\u00e3o poder\u00e1 ser usado para responsabilizar terceiros sem rela\u00e7\u00e3o com as partes atingidas diretamente pela desconsidera\u00e7\u00e3o, tais como, no caso julgado, filhos que foram responsabilizados pelas obriga\u00e7\u00f5es das sociedades dos pais. O Tema, julgado em sede de Recurso Repetitivo, tem aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria em todos os processos que versarem sobre o tema.<\/p>\n Permanecemos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer quaisquer d\u00favidas sobre o tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No julgamento do Resp 1.792.217-SP, em sede de Recurso Repetitivo, o STJ definiu o seguinte Tema: \u201cO instituto da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, previsto no […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":381,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-387","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-bussola-juridica"],"acf":[],"yoast_head":"\n