A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD \u2013 Lei n\u00ba 13.709\/2018), que entrar\u00e1 em vigor em agosto de 2020, disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.<\/p>\n
Sendo o direito comum fonte subsidi\u00e1ria do direito do trabalho, a LGPD ser\u00e1 aplic\u00e1vel \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho, garantindo maior prote\u00e7\u00e3o aos dados pessoais dos empregados, visto que tal mat\u00e9ria n\u00e3o \u00e9 regulada pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/p>\n
Isto porque, o empregador poder\u00e1 atuar como \u201ccontrolador\u201d, \u201coperador\u201d e\/ou \u201cencarregado\u201d, conforme defini\u00e7\u00f5es da LGPD, uma vez que o empregado fornece dados pessoais que devem ser inseridos, por exemplo, em plataformas e \u00d3rg\u00e3os p\u00fablicos, tais como: INSS, eSocial, SEFIP, Receita Federal, CAGED e RAIS, dentre outros.<\/p>\n
A LGPD determina, dentre outros, que haja consentimento por escrito do empregado para a utiliza\u00e7\u00e3o dos seus dados pessoais, que a utiliza\u00e7\u00e3o tenha finalidade espec\u00edfica e n\u00e3o cause preju\u00edzo ao empregado.<\/p>\n
A t\u00edtulo de exemplo do entendimento dos Tribunais do Trabalho acerca da prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais do empregado, destacamos o recente julgado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), prolatado pela Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos, que decidiu que o empregado n\u00e3o \u00e9 obrigado a apresentar atestado m\u00e9dico ao empregador com a identifica\u00e7\u00e3o da Classifica\u00e7\u00e3o Internacional das Doen\u00e7as (CID). O recurso foi julgado pelo TST no in\u00edcio de abril deste ano, tendo sido mantida a decis\u00e3o anterior, prolatada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8a Regi\u00e3o \u2013 PA (Processo n\u00ba 0000213-66.2017.5.08.0000).<\/p>\n
por Helena Waitman e Paula Blumer<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD \u2013 Lei n\u00ba 13.709\/2018), que entrar\u00e1 em vigor em agosto de 2020, disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":164,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-199","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-informe-empresarial"],"acf":[],"yoast_head":"\n